ijogos cassino CFM critica ação no STF que pede autorização para enfermeiro fazer aborto legal

O CFM (Conselho Federal de Medicina) se posicionou contra a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1207ijogos cassino， que pede que o aborto legal possa ser realizado por outros profissionais de saúde além de médicos.

Em nota enviada à Folha， o conselho afirma que vê "com extrema preocupação" a ação， protocolada na segunda (3) pela Aben (Associação Brasileira de Enfermagem) e o PSOL， em parceria com a Anis - Instituto de Bioética.

A ADPF sugere que seja excluída a "interpretação literal" de trecho do artigo 128 do Código Penal， que afirma que nas condicionantes de estupro， risco de vida para a gestante e anencefalia "não se pune o aborto praticado por médico".

Os defensores da mudança afirmam que a exigência de um médico para realizar o aborto legal impede que meninas e mulheres tenham o direito ao procedimento atendido， já que são escassos os serviços de saúde onde a interrupção da gravidez é realizada.

Em Roraima， por exemplo， o único serviço de aborto legal do estado parou de atender em 2024.

Para a entidade médica， aos profissionais não médicos falta "qualificação técnica" para realizar o aborto.

"Contrariamente ao que dizem o texto legal e o precedente do próprio STF， objetiva-se com a ADPF ora manejada que o aborto legal seja realizado por profissionais não médicos sem que esses tenham a devida qualificação técnica"ijogos cassino， afirma a nota.